Termos de Uso

1. O que é o JusRadar

O JusRadar consulta automaticamente, todos os dias, os processos judiciais que você cadastra (identificados pelo número no padrão CNJ) nos sites de consulta pública dos tribunais suportados, e avisa você por email, Telegram ou WhatsApp quando identifica uma movimentação nova desde a última consulta.

O JusRadar não presta assessoria jurídica e não substitui o acompanhamento processual feito por um advogado. As informações exibidas são as mesmas disponíveis publicamente nos sistemas dos tribunais, apenas organizadas e monitoradas automaticamente.

2. Cadastro

Você precisa fornecer informações verdadeiras no cadastro (nome, email e, na hora de assinar, CPF ou CNPJ pra emissão da cobrança). Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por qualquer atividade realizada na sua conta.

3. Planos e cobrança

Os planos disponíveis hoje, por quantidade de processos monitorados:

• Pessoal — até 3 processos — R$ 29,90/mês
• Autônomo — até 15 processos — R$ 79,90/mês
• Escritório — até 50 processos — R$ 179,90/mês
• Escritório Plus — processos ilimitados — R$ 349,90/mês

A cobrança é mensal e recorrente, processada via Pix ou cartão de crédito através do ASAAS. Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel, sem multa — o cancelamento interrompe as cobranças futuras, mas não gera reembolso proporcional do período já pago, exceto no caso do item abaixo.

Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você tem direito de desistir da contratação em até 7 (sete) dias a partir da assinatura, com reembolso integral do valor pago — basta entrar em contato pelo email de suporte dentro desse prazo.

4. Limites e disponibilidade

As consultas dependem da disponibilidade dos sites públicos dos tribunais, que estão fora do nosso controle — instabilidades, manutenções ou mudanças nesses sistemas podem atrasar ou impedir uma verificação pontual. Fazemos o possível pra verificar todo santo dia, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta do serviço nem prazo exato de entrega das notificações.

5. Uso aceitável

Você concorda em não:

• Usar o serviço pra fins ilícitos ou pra monitorar processos sem legítimo interesse na informação;
• Tentar acessar áreas do sistema ou dados de outros usuários sem autorização;
• Fazer engenharia reversa, copiar ou revender o serviço sem autorização por escrito.

6. Limitação de responsabilidade

O JusRadar é fornecido "como está". Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base nas informações exibidas, por prazos processuais perdidos, ou por indisponibilidade/erro nos sistemas dos tribunais que fornecem os dados de origem. Recomendamos sempre confirmar prazos e movimentações críticas diretamente no sistema oficial do tribunal ou com um advogado.

7. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento entrando em contato com o suporte.

8. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos de tempos em tempos. Mudanças relevantes serão comunicadas por email ou aviso no painel antes de entrarem em vigor.

9. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor pra dirimir eventuais controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

10. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@jusradar.app.br.